Termos e Condições
Diferencial de Alíquota (DIFAL)
Com base na ADIN 5.469 e Art. 10 da Instrução Normativa SEFA 001/2016, quando ocorre uma venda para fora do estado, o remetente (sendo do simples nacional) não é responsável pelo recolhimento do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL).
Portanto, o destinatário fica responsável por este recolhimento, se o mesmo for contribuinte do ICMS.
Se o destinatário não for contribuinte do ICMS, não terá que recolher o DIFAL.
Sistema Antifraudes
Todas as compras e cadastros realizados neste site poderão ter suas informações checadas perante à Receita Federal, Bancos Nacionais e demais Instituições de Crédito, a fim de verificar sua integridade e autenticidade.
Ocasionalmente, em casos de compras via Cartão de Crédito, nosso sistema poderá solicitar, via e-mail, a cópia de diversos documentos de comprovação, como por exemplo contas de luz, água, telefone, etc. que também terão sua autenticidade comprovada através das companhias de fornecimentos dos serviços.
Caso os documentos fornecidos não sejam o suficiente para a aprovação, o sistema poderá também solicitar uma foto da frente do seu cartão físico. Neste caso, entraremos em contato com o seu banco ou empresa emissora do cartão para checagem da autenticidade.
Após qualquer checagem de integridade, todas as informações delicadas serão destruídas de nossa base para garantir a segurança de todo o processo e de seus dados.
Vale lembrar que, caso não queira correr o risco de ser submetido a tais verificações de segurança, basta realizar a compra por algum outro método de pagamento que não seja via cartão de crédito.
Todas essas medidas são necessárias para garantir a segurança de todos os envolvidos no processo de compra em nossa loja virtual.
Restrições ao Uso de Materiais
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